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quinta-feira, 9 de março de 2017

MPPE julga ação por improbidade contra Bruno Martiniano, ex-prefeito de Gravatá




A doação de um terreno sem o cumprimento das exigências legais motivou o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) a ajuizar ação civil pública de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Gravatá, Bruno Martiniano, e contra a Obra Social Betesda, entidade que recebeu a doação do imóvel.

Por meio da ação civil, o MPPE requer à Justiça que conceda tutela antecipada de urgência determinando a imediata suspensão da validade e dos efeitos da Lei Municipal nº3.684/2015, que autorizou a doação do terreno de 6.400 metros quadrados à Obra Social Betesda. À entidade, por sua vez, o MPPE requer que seja condenada a paralisar imediatamente qualquer tipo de obra, edificação, transformação e uso da área doada até o julgamento final da ação, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

No mesmo pedido de tutela antecipada, a Promotoria de Justiça de Gravatá requer que a Justiça oficie ao Cartório de Registro de Imóveis, a fim de que não seja realizado o registro de escritura pública de doação do imóvel; bem como que seja determinado ao Oficial de Justiça avaliador da Comarca de Gravatá que faça a devida avaliação do imóvel, com o objetivo de determinar o valor do dano causado ao erário com a doação irregular do terreno.

O promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Gravatá João Alves de Araújo requereu ainda, em caráter definitivo, que o ex-prefeito Bruno Martiniano e a Obra Social Betesda sejam condenados por atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário e atentaram contra os princípios da administração pública.

“A inconstitucionalidade da Lei Municipal nº3.684/2015 salta aos olhos. O gestor não pode doar imóvel do município a uma entidade sem que tenha sido esmiuçado e garantido o interesse público pretendido pela doação, e tampouco sem ter conferido a outras entidades o direito de competição para adquirir, sem ônus, o bem”, argumentou João Alves de Araújo no texto da ação.

O promotor também informou que cópias de todo o procedimento foram encaminhadas à Promotoria Criminal de Gravatá, para fins de análise de eventual ação penal com base no Decreto-Lei nº 201/67, bem como ao TCE, a fim de serem juntadas na prestação de contas do ex-prefeito.

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